1. Quem opera o serviço
Estes Termos regulam o uso do Tributa, plataforma operada por Tributa. O atendimento é realizado por e-mail contato@tributa.online.
2. Aceitação e representação
Ao criar conta, aceitar convite, ativar plano, consultar pagamento ou solicitar cancelamento, a pessoa declara ter capacidade e autorização para agir em nome da empresa informada. O uso também está sujeito à Política de Privacidade e à Política de Cookies.
3. O que a plataforma oferece
O Tributa permite consultar dados públicos de CNPJ, manter cadastro empresarial, gerenciar acesso, plano, cobranças, pagamentos e solicitações de cancelamento. Funcionalidades fiscais somente serão disponibilizadas quando existir integração oficial contratada, implementada e homologada. A plataforma não substitui Receita Federal, outros órgãos públicos, contador, advogado ou consultor tributário.
4. Cadastro empresarial e PIN
Cada empresa possui um único registro identificado pelo CNPJ. O PIN empresarial corresponde ao ID interno preenchido com zeros à esquerda até nove dígitos, por exemplo: ID 1 = 000000001. Esse PIN pode aparecer na observação do boleto e, junto com o CNPJ, permite localizar o pagamento no fluxo público de cancelamento.
O PIN é um identificador operacional. Ele não substitui validação de identidade, poderes de representação, confirmação de e-mail ou outros controles que possam ser exigidos.
5. Conta e segurança
O usuário deve manter senha e fatores de autenticação sob controle, informar dados corretos e comunicar acesso suspeito. É proibido explorar vulnerabilidades, contornar limites, automatizar operações sem autorização, compartilhar acesso de forma incompatível com o plano ou utilizar o serviço para finalidade ilícita.
6. Planos, cobrança e pagamentos
Os preços, periodicidade, data da primeira cobrança e demais condições apresentados no momento do aceite prevalecem para aquela contratação. A emissão e a conciliação podem depender de provedor financeiro externo. O Tributa registra valores, vencimentos, situação, identificadores, links e eventos necessários à operação e à auditoria.
O texto do boleto pode incluir o marcador {{PIN}}, substituído pelo PIN de nove dígitos da empresa antes do envio ao provedor.
7. Cancelamento da recorrência e devolução
A página pública permite consultar boleto emitido ou pagamento quitado mediante CNPJ e PIN empresarial. O responsável pode solicitar somente o cancelamento da recorrência futura, preservando o boleto já emitido, ou, quando o pagamento estiver elegível, solicitar também a devolução. A solicitação registra protocolo, declaração aceita, dados do responsável, data, hora e evidências técnicas de segurança.
O cancelamento da recorrência possui timeline própria de solicitação, aprovação, processamento e conclusão, com prazo operacional de até sete dias corridos por padrão. A eventual devolução permanece separada e pode exigir confirmação dos dados bancários e da titularidade pelo provedor. A operação somente será indicada como concluída após confirmação administrativa ou do provedor, conforme o caso.
8. Cancelamento da conta
O cancelamento solicitado pelo usuário encerra o acesso, revoga sessões e bloqueia cobranças futuras, mas não elimina imediatamente o cadastro. Dados necessários à operação financeira, auditoria, segurança, cumprimento de obrigações e defesa de direitos permanecem retidos pelo prazo operacional configurado. A anonimização posterior é administrativa, registrada e condicionada ao término da retenção e à inexistência de operações financeiras pendentes.
9. Conteúdo fiscal e integrações
Quando uma integração fiscal oficial estiver ativa, o sistema deverá processar somente os dados necessários à consulta e evitar a formação de um arquivo fiscal permanente no banco. Senhas GOV.BR não são solicitadas em formulários próprios do Tributa. A disponibilidade de dados externos depende das fontes oficiais e pode sofrer atrasos, limites ou indisponibilidade.
10. Comunicações
Podem ser enviados e-mails de confirmação, segurança, recuperação de senha, cobrança, pagamento, cancelamento e atendimento. Comunicações promocionais, quando adotadas, deverão possuir fundamento adequado e meio de oposição.
11. Disponibilidade e manutenção
O serviço depende de infraestrutura, rede, banco de dados, filas e fornecedores externos. Poderão ocorrer manutenções ou interrupções. Backups, monitoramento e controles de recuperação reduzem riscos, mas não permitem promessa de disponibilidade ou segurança absoluta.
12. Responsabilidades do usuário
O usuário deve conferir dados cadastrais, informações públicas e documentos antes de tomar decisões. Indicadores da plataforma não constituem parecer contábil, fiscal ou jurídico. Danos provocados por credenciais compartilhadas, dados incorretos ou uso não autorizado poderão ser atribuídos a quem lhes deu causa, conforme a legislação aplicável.
13. Propriedade intelectual
Marca, código, interface, textos e elementos visuais são protegidos. O acesso ao serviço não transfere propriedade intelectual nem autoriza cópia, engenharia reversa, revenda ou exploração fora das permissões concedidas.
14. Suspensão e encerramento
Contas podem ser suspensas por risco de segurança, fraude, descumprimento destes Termos, inadimplência ou determinação legal. O encerramento não elimina registros que devam ser preservados para obrigação legal, auditoria, prevenção à fraude ou exercício regular de direitos.
15. Alterações
Alterações relevantes destes Termos serão identificadas por nova data de versão e comunicadas quando necessário. Mudanças que exijam novo aceite não serão presumidas.
16. Contato e foro
Dúvidas podem ser enviadas por e-mail contato@tributa.online. As relações de consumo e demais controvérsias observarão a legislação aplicável e o foro competente definido por lei.